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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0003290-60.2026.8.16.9000
Vistos...
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Extraordinário, autuado sob o nº 0003290-60.2026.8.16.9000, interposto por ROSIVAL
FERREIRA DA SILVA, nos autos em que figura como recorrida DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR, contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que
indeferiu monocraticamente a Reclamação Cível.
Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade
do Recurso Extraordinário, afirmando a sua tempestividade, o prequestionamento das matérias
constitucionais debatidas e o cabimento do recurso, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da
Constituição Federal. Assevera, ainda, que o acórdão recorrido contrariou os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e
LV, 18, 25, 93, inciso IX, 102, § 2º, e 125 da Constituição Federal, em razão da aplicação equivocada da
ADI nº 5.737/DF.
No mérito, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido aplicou de forma inversa e contraditória a tese
fixada na ADI nº 5.737/DF ao declarar a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para
apreciar ato administrativo de cassação da Permissão para Dirigir praticado pelo DETRAN/PR, quando,
segundo defende, o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal estabelece que a competência
deve ser fixada no Estado em que foi praticado o ato administrativo impugnado.
Aduz que a ação judicial não objetiva a anulação das infrações de trânsito registradas por órgão do Estado
de São Paulo, mas exclusivamente a invalidação do processo administrativo instaurado pelo DETRAN/PR
que culminou na cassação de sua Permissão para Dirigir, razão pela qual sustenta ser competente o Poder
Judiciário do Estado do Paraná para apreciar a demanda.
Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido desconsiderou precedentes do próprio Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná que reconhecem a legitimidade do DETRAN/PR e a competência da Justiça paranaense
para apreciar atos administrativos de suspensão e cassação de Carteira Nacional de Habilitação praticados
pela referida autarquia estadual.
Afirma, também, que a extinção do processo sem resolução do mérito impediu a análise da tese segundo a
qual as infrações que motivaram a cassação da Permissão para Dirigir seriam de natureza meramente
administrativa, relacionadas à propriedade do veículo e praticadas por terceiro, matéria que, segundo
alega, encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Alega, ainda, violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao argumento de que as decisões
recorridas impediram o exame judicial do mérito da controvérsia, criando situação de negativa de
prestação jurisdicional. Sustenta, igualmente, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa
em razão da aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil e da condenação
ao pagamento de honorários advocatícios, embora o Agravo Interno tenha buscado suprir fundamento
apontado na decisão que indeferiu a Reclamação Cível.
Aduz, por fim, que o acórdão recorrido incorreu em violação ao dever constitucional de fundamentação
das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, por deixar de enfrentar o
argumento central de que o ato administrativo impugnado foi praticado pelo DETRAN/PR e de que a
correta interpretação da ADI nº 5.737/DF conduz ao reconhecimento da competência do Judiciário
paranaense para o julgamento da demanda.
Sustenta a existência de repercussão geral da matéria, por envolver questão constitucional relativa aos
limites interpretativos da ADI nº 5.737/DF para a definição da competência nas ações que discutem atos
administrativos de suspensão ou cassação de Carteira Nacional de Habilitação praticados pelos
Departamentos Estaduais de Trânsito, matéria que afirma possuir relevância jurídica, econômica e alcance
nacional.
Ao final, requer o conhecimento do Recurso Extraordinário, o reconhecimento da repercussão geral da
matéria constitucional debatida, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o seu provimento para
reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a competência do Poder Judiciário do Estado do Paraná para
apreciar atos administrativos de cassação de Carteira Nacional de Habilitação praticados pelo DETRAN/PR,
determinando o prosseguimento da Reclamação Cível, afastando a multa e os honorários advocatícios
aplicados ou, subsidiariamente, fixando tese vinculante acerca da competência para o julgamento de
demandas dessa natureza, assegurando ao recorrente o acesso à jurisdição.
É o breve relatório.
DECISÃO
O Recurso fora apresentado tempestivamente.
No mais, sabe-se que o Recurso Extraordinário é um recurso de fundamentação vinculada, nos exatos
termos do artigo 102, inciso III, da CF.
Isto é, neste procedimento recursal, a parte não tem ampla liberdade argumentativa, como possui, por
exemplo, num recurso de apelação. Pelo contrário, seus fundamentos devem estar adstritos a demonstrar
que a decisão recorrida violou dispositivo da Constituição Federal.
Sobre a hipótese de cabimento do Recurso Extraordinário definida no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da
CF, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves (In Manual de Direito Processual Civil: volume único. 10. ed.
São Paulo: JusPodivm, 2018, p. 1738):
O Supremo Tribunal Federal não admite a ofensa indireta (reflexa ou oblíqua) à
norma constitucional, exigindo que a ofensa seja direta, ou seja, se a decisão
ofendeu uma norma infraconstitucional e somente de maneira reflexa atingiu a
Constituição Federal, não caberá recurso extraordinário. É natural que essa ofensa
reflexa se verifique na maioria das decisões que ofendem norma
infraconstitucionais, em especial aquelas que preveem princípio, considerando-se
que todas elas derivam do texto maior, de forma mais ou menos intensa.
Além disso, exige-se que a matéria veiculada no recurso extraordinário seja estritamente de direito, sendo
inviável, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Sobre o tema, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGÊNCIA
NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS). OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO. MULTA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É
inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega
violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da
legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das
provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 3. Agravo interno desprovido,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa
(artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as
instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código
de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de
justiça gratuita. (ARE 1288826 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal
Pleno, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-
2021 PUBLIC 04-02-2021)
A citada Súmula 279, do STF traz a seguinte definição:
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
No presente caso, não se verifica o prequestionamento específico, uma vez que inexiste a transcrição do
trecho do acórdão que teria violado os arts. 5º,caput, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Trata-se de requisito indispensável à interposição do recurso extraordinário, conforme orientação firmada
no Tema 797 do Supremo Tribunal Federal, que exige a indicação clara e precisa da passagem do acórdão
recorrido em que a matéria constitucional tenha sido efetivamente enfrentada, nos seguintes termos:
Tema 797 - Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos
extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da
Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da
tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original:
Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado
Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de indenização decorrente de
acidente de trânsito.
Tese:
A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos
Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte
do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e
objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do
acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b)
fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a
presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses
Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. (sem grifos no
original)
Pois bem.
No caso em exame, embora a recorrente sustente que as decisões proferidas pela Turma de Uniformização
violaram princípios da Constituição Federal, verifica-se que eventuais afrontas, se existentes, ostentam
natureza meramente reflexa.
Com efeito, a controvérsia posta nos autos restringe-se à correta interpretação da ADI nº 5.737/DF e à
definição da competência jurisdicional para apreciação de demanda que visa à anulação de ato
administrativo de cassação da Permissão para Dirigir praticado pelo DETRAN/PR. Ao apreciar a Reclamação
Cível, entendeu-se que a pretensão deduzida não se enquadraria nas hipóteses de cabimento previstas no
art. 988 do Código de Processo Civil, por ausência de demonstração de violação a precedente vinculante e
por suposta inovação recursal, mantendo-se, assim, o indeferimento da reclamação e afastando-se a
análise do mérito da controvérsia constitucional relativa à competência do Judiciário paranaense para
apreciar o ato administrativo impugnado.
Nesse contexto, a discussão revela-se eminentemente fático-probatória, o que, por evidente, afasta a
possibilidade de reexame em sede de recurso extraordinário.
Dessa forma, o recurso extraordinário ora examinado, ao pretender o reexame das provas produzidas nas
instâncias ordinárias, além de ter sido interposto contra decisão monocrática, sem o indispensável
esgotamento das instâncias ordinárias, e de não se encontrar devidamente prequestionado nos termos
exigidos pelo Supremo Tribunal Federal, mostra-se manifestamente inadmissível.
Diante disso, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o Recurso Extraordinário interposto
por ROSIVAL FERREIRA DA SILVA.
Assinado digitalmente
VICTOR MARTIM BATSCHKE
Desembargador
Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência

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